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Artigo 22.º — Composição, designação, mandato e remuneração

Vigente desde: 06/01/2015
  1. 1 -O conselho consultivo é composto por:
    1. a)O presidente do conselho de administração da ASF, que preside, mas sem direito de voto;
    2. b)Um representante do Governo Regional dos Açores;
    3. c)Um representante do Governo Regional da Madeira;
    4. d)Um membro do conselho de administração do BdP;
    5. e)Um membro do conselho de administração da CMVM;
    6. f)O diretor-geral da DGC;
    7. g)O presidente de uma das associações de defesa dos consumidores;
    8. h)O presidente de uma das associações de empresas de seguros;
    9. i)O presidente de uma das associações de entidades gestoras de fundos de pensões;
    10. j)O presidente de uma das associações de mediadores de seguros;
    11. k)Um representante da Economia Social;
    12. l)Até três individualidades de reconhecida idoneidade, independência e competência no âmbito das atribuições da ASF, designadas, sob proposta do presidente do conselho de administração, pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.
  2. 2 -Os membros referidos nas alíneas anteriores são designados:
    1. a)Nos casos referidos nas alíneas b) a f), pelas entidades que representam;
    2. b)Nos casos referidos nas alíneas g) a j), pelas respetivas associações, exceto quando não exista acordo quanto ao representante, caso em que a designação é feita pelo conselho de administração da ASF, de entre aqueles que lhe sejam indicados pelas associações, seguindo critérios de rotatividade e de representatividade;
    3. c)No caso referido na alínea k), pelo Conselho Nacional da Economia Social.
  3. 3 -O presidente do conselho consultivo designa o membro do conselho de administração que o substitui nas suas faltas ou impedimentos.
  4. 4 -Cada um dos membros do conselho consultivo tem um mandato de três anos e pode ser substituído, até ao termo do mandato, pela entidade que o designou.
  5. 5 -Os membros do conselho consultivo podem ser remunerados exclusivamente através de senhas de presença, de montante a definir em regulamento interno, o qual não pode ultrapassar o limite de dois abonos correspondentes ao valor do abono de ajudas de custo atribuídas pela ASF por deslocação em território nacional.
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