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Artigo 30.º — Regime aplicável

Vigente desde: 06/01/2015
  1. 1 -Aos trabalhadores da ASF é aplicável o regime do contrato individual de trabalho.
  2. 2 -A ASF pode ser parte em instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho.
  3. 3 -Por regulamento interno, a publicitar no sítio na Internet da ASF, são estabelecidas, com observância das disposições legais imperativas do regime do contrato individual de trabalho, regras sobre as seguintes matérias:
    1. a)A organização e a disciplina do trabalho;
    2. b)O regime do pessoal, incluindo a avaliação de desempenho;
    3. c)O regime de carreiras;
    4. d)O estatuto remuneratório do pessoal, o qual deve garantir a equivalência com o estatuto remuneratório do pessoal das restantes autoridades de supervisão do setor financeiro, nunca sendo inferior ao estipulado no contrato coletivo de trabalho para a atividade seguradora;
    5. e)A identificação das categorias, cargos ou funções que são considerados titulares de cargos de direção ou equiparados;
    6. f)Os mecanismos destinados à verificação da existência de conflitos de interesses;
    7. g)O regime de proteção social complementar aplicável ao pessoal.
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