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Artigo 31.º — Recrutamento e formação profissional

Vigente desde: 06/01/2015
  1. 1 -O recrutamento de trabalhadores da ASF segue o procedimento de tipo concursal que, em qualquer caso, deve observar os seguintes princípios:
    1. a)Publicitação da oferta de emprego no sítio na Internet da ASF e na Bolsa de Emprego Público;
    2. b)Igualdade de condições e imparcialidade de tratamento dos candidatos de oportunidades dos candidatos;
    3. c)Aplicação de métodos e critérios objetivos e detalhados de avaliação e seleção;
    4. d)Fundamentação da decisão tomada;
    5. e)Prestação de informação completa e clara aos candidatos sobre o decurso do procedimento e conclusão do mesmo.
  2. 2 -A ASF deve garantir a formação contínua e especializada dos seus trabalhadores, de modo a que a atuação dos mesmos seja reconhecida e aceite no exercício das suas funções e sejam cumpridas, nesta matéria, as obrigações nacionais e internacionais aplicáveis.
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