Artigo 4.º — Norma revogatória

Vigente desde: 10/01/2019

São revogados o n.º 3 do artigo 9.º, os n.os 2 e 3 do artigo 23.º e o n.º 4 artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto.