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Artigo 6.º — Património e modo de funcionamento

Vigente desde: 02/01/2023
  1. 1 -O património da Fundação é constituído:
    1. a)Pelos bens da infraestrutura ferroviária necessários à instalação e funcionamento do Museu Nacional Ferroviário e dos núcleos museológicos, incluindo infraestruturas transferidas para a Fundação por acordo com a Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.);
    2. b)Pelos bens patrimoniais considerados pela Fundação como tendo interesse histórico, incluindo material circulante transferido para a Fundação por acordo com a CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.);
    3. c)Pela comparticipação financeira do Estado no montante de (euro) 750 000;
    4. d)Pelo montante em dinheiro correspondente à dotação da Câmara Municipal do Entroncamento no valor de (euro) 10 000, que se encontra depositado à ordem da Fundação;
    5. e)Pelo montante em dinheiro correspondente à soma das dotações dos demais fundadores, no valor de (euro) 25 000 cada, que se encontra depositado à ordem da Fundação;
    6. f)Pelo património documental histórico produzido ou à guarda das empresas fundadoras, IP, S. A., e CP, E. P. E., bem como de outras entidades públicas que detenham património documental histórico de âmbito ferroviário, que lhe seja transferido por acordo;
    7. g)Pelas verbas atribuídas por entidades equiparadas a fundadores, nos termos dos presentes Estatutos;
    8. h)Por quaisquer subsídios, subvenções, contribuições, donativos, heranças, legados ou doações de entidades públicas ou privadas, portuguesas ou estrangeiras;
    9. i)Pelos bens imóveis ou móveis e direitos que adquira a qualquer título;
    10. j)Pelo produto da alienação de bens ou direitos de que seja titular;
    11. k)Pelos rendimentos de direitos de que seja ou venha a ser detentora;
    12. l)Pelas receitas provenientes de aplicações financeiras;
    13. m)Pelo produto de subscrições públicas;
    14. n)Pelo produto da prestação de serviços a terceiros;
    15. o)Por contrapartidas financeiras no âmbito de protocolos ou qualquer outro tipo de contratos com instituições nacionais ou estrangeiras;
    16. p)Pelo produto da venda de bilhetes, locação dos bens e direitos referidos na alínea i), serviços e quaisquer obras ou bens da sua produção ou de terceiros, cuja venda seja autorizada;
    17. q)Pelas comparticipações financeiras das respetivas entidades instituidoras e do Fundo de Fomento Cultural;
    18. r)Pelo produto das taxas dos contratos de concessão ou subconcessão de uso privativo dos bens do domínio público ferroviário sob a sua gestão;
    19. s)Quaisquer outros rendimentos ou valores que provenham da sua atividade ou que, por lei ou negócio jurídico, lhe devam pertencer.
  2. 2 -(Revogado.)
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