É revogado o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 347/76, de 12 de Maio.
Artigo 10.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 20/04/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 20/04/2020
Decreto-Lei n.º 49/2019 - 1.ª Série(15/04/2019)
Original
Em vigor de 02/01/1984 a 19/04/2020