Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 1/86 — (Registo)

1 -São obrigatoriamente sujeitos a registo os contratos celebrados entre residentes em Portugal e não residentes, em que os primeiros:
1. a)Cedam o uso de patentes, marcas, modelos, desenhos ou inventos, bem como outros conhecimentos não patenteados;
2. b)Prestem a assistência técnica à gestão de empresas, ou de projectos isolados, ou a deslocação de técnicos para formação de pessoal;
3. c)Promovam ou apoiem a construção ou manutenção de unidades industriais, estradas, pontes, portos ou outras estruturas de interesse geral.
2 -Não é motivo de isenção da obrigatoriedade do registo o facto de a transferência de tecnologia prevista no número anterior estar associada a investimento directo feito no estrangeiro por um residente em Portugal.
3 -O registo será provisório até à conclusão do processo de aprovação, convertendo-se, então, em definitivo.
4 -Os contratos acima referidos que não forem registados são juridicamente nulos.

Artigo 1.º — (Registo)