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Artigo 7.º

RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/01/1988

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 31/01/1988

Lei n.º 2/88 - 1.ª Série(26/01/1988)

Original

Versão 1

Em vigor de 03/01/1987 a 30/01/1988