O presente diploma produz efeitos desde a data de entrada em vigor da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril.
Artigo 9.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2023
Original
Em vigor de 03/01/1987 a 31/12/2022