Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 1/97

Regula a aceitação pelo Estado de cláusulas de compensação (netting/set-off) no âmbito de acordos sobre produtos derivados a celebrar nos mercados financeiros

Artigo 1.º

Nos contratos financeiros compreendidos no âmbito do presente decreto-lei pode o Estado, pelo Ministro das Finanças, com faculdade de delegação, aceitar cláusulas de compensação de créditos e débitos da mesma natureza, ou de natureza similar, desde que decorrentes desses contratos.

Artigo 2.º

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por contratos financeiros:

a)Contratos relativos a taxas de juro:
1. i)Swaps de taxas de juro (na mesma moeda);
2. ii)Swaps de taxas de juro variáveis, de naturezas diferentes;
3. iii)Contratos a prazo relativos a taxas de juro (forward rate agreements swaps-fras);
4. iv)Contratos de futuros relativos a taxas de juro;
5. v)Contratos de opções relativos a taxas de juro;
6. vi)Outros contratos de natureza similar;
b)Contratos relativos a taxas de câmbio e a ouro:
1. i)Contratos relativos a taxas de câmbio à vista;
2. ii)Contratos a prazo relativos a divisas;
3. iii)Swaps cruzados (relativos a taxas de juro e taxas cambiais);
4. iv)Contratos de futuros de câmbio;
5. v)Contratos de opções sobre divisas;
6. vi)Outros contratos de natureza similar.

Artigo 3.º

1 -As cláusulas de compensação que podem ser aceites pelo Estado têm por conteúdo a determinação de valores ou taxas no termo dos contratos financeiros em causa, mediante a sua compensação, de forma que se fixe o montante líquido devido por uma parte à outra e apenas tal montante seja exigível na data dos termos dos contratos.
2 -Os acordos de compensação a celebrar pelo Estado são bilaterais e podem respeitar a contratos financeiros presentes ou futuros.
3 -Os acordos de compensação podem reportar-se a contratos financeiros certos e determinados ou integrar-se em acordos gerais que disponham sobre a compensação dos montantes devidos nos termos de um ou mais contratos financeiros celebrados entre as partes.

Artigo 4.º

1 -O Ministro das Finanças pode, por despacho, autorizar outras pessoas colectivas públicas a aceitar cláusulas de compensação em contratos financeiros.
2 -As pessoas colectivas públicas que sejam instituições financeiras não carecem da autorização prevista no precedente n.º 1.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Novembro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Promulgado em 19 de Dezembro de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 26 de Dezembro de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.