Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 1/98 — Direito de participação no processo educativo

1 -O direito de participação exerce-se nas áreas do sistema de ensino, da escola, da aula e da relação escola-meio.
2 -O direito de participação, que, consoante os casos, é exercido individualmente, em grupo ou através das organizações profissionais ou sindicais do pessoal docente, compreende:
1. a)O direito de responder a consultas sobre opções fundamentais para o sector educativo;
2. b)O direito de emitir recomendações no âmbito da análise crítica do sistema educativo;
3. c)O direito de intervir na orientação pedagógica através da liberdade de iniciativa, a exercer no quadro dos planos de estudo aprovados e dos projectos educativos das escolas, na escolha dos métodos de ensino, das tecnologias e técnicas de educação e dos tipos de meios auxiliares de ensino mais adequados;
4. d)O direito de participar em experiências pedagógicas, bem como nos respectivos processos de avaliação;
5. e)O direito de eleger e ser eleito para órgãos colegiais ou singulares dos estabelecimentos de educação ou de ensino.
3 -O direito de participação pode ainda ser exercido, através das organizações profissionais e sindicais do pessoal docente, em órgãos que, no âmbito nacional, regional autónomo ou regional, assegurem a interligação do sistema educativo à comunidade.

Artigo 5.º — Direito de participação no processo educativo