Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 1/98 — Direito à segurança na actividade profissional

1 -O direito à segurança na actividade profissional compreende:
1. a)A protecção por acidente em serviço, nos termos da legislação aplicável;
2. b)A prevenção e tratamento das doenças que venham a ser definidas por portaria conjunta dos Ministros da Educação e da Saúde, como resultando necessária e directamente do exercício continuado da função docente.
2 -O direito à segurança na actividade profissional compreende ainda a penalização da prática de ofensa corporal ou outra violência sobre o docente no exercício das suas funções ou por causa destas.

Artigo 8.º — Direito à segurança na actividade profissional