O PART é um programa de financiamento das autoridades de transporte para a implementação e desenvolvimento de medidas de apoio à redução tarifária nos sistemas de transporte público coletivo de passageiros, bem como para o aumento da oferta de serviço e a expansão da rede.
Artigo 2.º — Programa de Apoio à Redução Tarifária
Vigente desde: 03/01/2020
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Em vigor desde 03/01/2020