Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente diploma é aplicável o disposto no regime geral da função pública ou na legislação geral do trabalho consoante o regime a que se encontra sujeito o titular da licença.
Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente diploma é aplicável o disposto no regime geral da função pública ou na legislação geral do trabalho consoante o regime a que se encontra sujeito o titular da licença.