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Artigo 5.º — Concessão da licença

Vigente desde: 10/02/2000
  1. 1 -A licença é concedida por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, mediante requerimento do interessado, devidamente fundamentado.
  2. 2 -No caso dos trabalhadores de empresas públicas e de empresas privadas, a concessão de licença está condicionada a prévia efectivação da requisição a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º
  3. 3 -O requerimento deve ainda conter as seguintes indicações:
    1. a)Nome, estado civil, residência e telefone;
    2. b)Habilitações literárias;
    3. c)Qualificações profissionais;
    4. d)Vínculo laboral;
    5. e)Serviço ou entidade onde exerce funções;
    6. f)Tipo de funções desempenhadas e nível de responsabilidade;
    7. g)Duração da licença.
  4. 4 -A concessão da licença depende de prévia ponderação do caso pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo em conta todos os aspectos integrantes do programa de assistência e cooperação com Timor Leste e da concomitante anuência do membro do Governo que tutela o serviço de origem ou do órgão autárquico ou regional autónomo competente.
  5. 5 -Tratando-se de interessados trabalhadores da administração pública local e regional autónoma, a concessão da licença pode ficar condicionada ao não pagamento da remuneração durante o decurso da licença, devendo a sua posição ser comunicada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros no prazo de 15 dias a contar da data da consulta que lhe tiver sido feita pelos serviços competentes deste Ministério, sob pena de se considerar tácita e incondicionalmente consentida.
  6. 6 -Tratando-se de interessados trabalhadores de empresas públicas e privadas, a concessão da licença depende da prévia anuência das respectivas entidades empregadoras à efectivação da requisição a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º
  7. 7 -Na comunicação de anuência à requisição referida no número anterior, devem as entidades empregadoras referir a assunção, ou não, dos encargos com as remunerações durante o período da requisição.
  8. 8 -Para efeitos da ponderação a que se refere a primeira parte do n.º 4, poderão os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros proceder às entrevistas que considerem necessárias, bem como submeter os interessados a exames médicos e psicológicos.
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