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Base XII

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 24/01/2002.

Esta redação foi substituída em 05/02/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A fiscalização das obrigações da concessionária inerentes ao exercício da concessão é efectuada pelas seguintes entidades:
    1. a)Direcção-Geral do Ambiente;
    2. b)Inspecção-Geral de Finanças;
    3. c)Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
    4. d)Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho;
    5. e)Serviço Nacional de Protecção Civil;
    6. f)Direcção-Geral dos Transportes Terrestres;
    7. g)Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, a quem, para além das suas atribuições conferidas por lei ou regulamento, cabe também coordenar as actividades de fiscalização das entidades enumeradas nas alíneas anteriores.
  2. 2 -Os representantes dos organismos referidos no número anterior devem reunir periodicamente com a concessionária.