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Base XIII

Obrigações de segurança, de acesso e de informação

Redação registada como em vigor em 05/02/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A concessionária deve cumprir as obrigações de segurança, de acesso e de informação determinadas pelas autoridades competentes e decorrentes da lei aplicável.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)