Base XIII — Obrigações de segurança, de acesso e de informação

AlteradoVersão 2Vigente desde: 05/02/2022

1 -A concessionária deve cumprir as obrigações de segurança, de acesso e de informação determinadas pelas autoridades competentes e decorrentes da lei aplicável.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 05/02/2022

Decreto-Lei n.º 21/2022 - 1.ª Série(04/02/2022)

Original

Em vigor de 24/01/2002 a 04/02/2022