Base XIV

Obrigações respeitantes à sociedade concessionária

Redação registada como em vigor em 05/02/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A concessionária deve manter como seu objeto social principal a exploração do sistema Metrobus e a sua sede social num dos concelhos dos municípios seus acionistas.
2 -As participações sociais no capital da concessionária só podem ser oneradas ou transmitidas a terceiros mediante autorização prévia por parte dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes, sob pena de nulidade.
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)