Sem prejuízo do regime estabelecido no decreto-lei que aprova as presentes bases, são proibidas quaisquer formas de transmissão, total ou parcial, da concessão sem prévia autorização do concedente.
Base XV — Proibição de transmissão
AlteradoVersão 2Vigente desde: 05/02/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 05/02/2022
Decreto-Lei n.º 21/2022 - 1.ª Série(04/02/2022)
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