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Base XVI

Concursos - Regras gerais

Redação em vigor de 07/12/2004 a 04/02/2022

  1. 1 -As prestações relativas à concepção, projecto, realização de obras de construção, fornecimento, montagem e manutenção do material circulante e dos demais equipamentos que constituem o sistema objecto da concessão e a sua exploração podem ser subconcessionadas, total ou parcialmente, devendo a escolha do subconcessionário ou dos subconcessionários ser realizada mediante concurso.
  2. 2 -À contratação pela concessionária, nomeadamente através de subconcessão, das prestações referidas no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril.
  3. 3 -A concessionária, não pode, directa ou indirectamente, participar no capital das subconcessionárias.
  4. 4 -Nos documentos dos concursos deve fixar-se que os concorrentes são obrigados a apresentar preços fixos e não revisíveis para a concepção, projecto, realização de obras de construção, fornecimento, montagem e manutenção do material circulante e dos demais equipamentos necessários à entrada integral em funcionamento do sistema objecto da concessão.
  5. 5 -Os concursos devem seguir os trâmites adequados aos limites previstos na legislação nacional e comunitária e, em qualquer dos casos, podem incluir uma fase de negociação com os concorrentes melhor classificados.
  6. 6 -Caso haja fase de negociação, esta deve incluir a negociação do contrato de subconcessão a celebrar e deve terminar com a aceitação, por parte do concorrente, da minuta final deste.
  7. 7 -Da fase de negociação não podem resultar:
    1. a)Alterações às regras do caderno de encargos;
    2. b)Adopção de soluções mais desvantajosas para a concessionária do que as inicialmente propostas pelos concorrentes;
    3. c)Aproveitamento por um concorrente de soluções contidas na proposta de outro concorrente.