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Base XXIV

Aprovação e alteração dos contratos de subconcessão

Redação em vigor de 07/12/2004 a 04/02/2022

  1. 1 -As minutas dos contratos de subconcessão devem ser aprovadas por despacho conjunto dos ministros que detenham a tutela financeira e a tutela sectorial.
  2. 2 -As alterações aos contratos referidos no número anterior estão sujeitas ao regime previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril.