Base XXIV — Aprovação e alteração dos contratos de subconcessão

RevogadoVersão 3Vigente desde: 05/02/2022

1 -As minutas dos contratos de subconcessão devem ser aprovadas por despacho conjunto dos ministros que detenham a tutela financeira e a tutela sectorial.
2 -As alterações aos contratos referidos no número anterior estão sujeitas ao regime previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 05/02/2022

Decreto-Lei n.º 21/2022 - 1.ª Série(04/02/2022)

Alterado

Em vigor de 07/12/2004 a 04/02/2022

Decreto-Lei n.º 226/2004 - 1.ª Série(06/12/2004)

Original

Em vigor de 24/01/2002 a 06/12/2004

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