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Artigo 5.º — Administração indirecta do Estado

Vigente desde: 06/01/2005
  1. 1 -São organismos da administração indirecta do Estado que prosseguem atribuições do MCIES sob superintendência e tutela do respectivo ministro:
    1. a)A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.;
    2. b)O Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, I. P.;
    3. c)O Instituto de Meteorologia, I. P.;
    4. d)O Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.;
    5. e)O Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P.;
    6. f)O Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.;
    7. g)O Estádio Universitário de Lisboa, I. P.
  2. 2 -A superintendência e tutela sobre o Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, I. P., e o Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P., é exercida conjuntamente com o Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho no que se refere à definição das linhas de orientação e dos domínios prioritários de actuação.
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