Compete à comissão instaladora:
- a)Preparar o novo modelo institucional da Casa Pia de Lisboa, I. P., o qual deve ser presente ao Governo, para efeitos da respectiva aprovação, dentro do período de vigência do presente decreto-lei, fixado no artigo 22.º;
- b)Assegurar a gestão do património próprio e do património do Estado afecto à instituição;
- c)Aceitar heranças, legados, doações e outras quaisquer liberalidades;
- d)Deliberar sobre a aplicação do património, nos termos definidos no presente decreto-lei;
- e)Estabelecer as normas internas de funcionamento da Casa Pia de Lisboa, I. P., ouvido o conselho de direcção, as quais deverão ser publicadas no Boletim Informativo.