Com a entrada em vigor do presente decreto-lei, é revogado o Decreto-Lei n.º 50/2001, de 13 de Fevereiro.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/01/2006
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Com a entrada em vigor do presente decreto-lei, é revogado o Decreto-Lei n.º 50/2001, de 13 de Fevereiro.
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