Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por:
- a)«Artigo de puericultura» qualquer produto destinado a facilitar o sono, o relaxamento, a higiene, a alimentação e a sucção das crianças;
- b)«Brinquedo» qualquer produto concebido ou manifestamente destinado a ser utilizado com fins lúdicos por crianças com menos de 14 anos.