Artigo 23.º — Tramitação processual

Vigente desde: 12/01/2009

1 -O levantamento dos autos de notícia compete ao IDP, I. P., assim como às outras entidades policiais e fiscalizadoras no âmbito das suas competências.
2 -A instrução dos processos de contra-ordenação, bem como a aplicação das coimas, compete ao IDP, I. P.
3 -O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)10 % para a entidade autuante;
3. c)30 % para a entidade que instruiu o processo.

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Em vigor desde 12/01/2009