Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 10/2011 — Primeira reunião do tribunal arbitral

1 -Apresentada a resposta, o tribunal arbitral promove uma primeira reunião com as partes para:
1. a)Definir a tramitação processual a adoptar em função das circunstâncias do caso e da complexidade do processo;
2. b)Ouvir as partes quanto a eventuais excepções que seja necessário apreciar e decidir antes de conhecer do pedido; e
3. c)Convidar as partes a corrigir as suas peças processuais, quando necessário.
2 -Na reunião referida no número anterior, deve ainda ser comunicada às partes uma data para as alegações orais, caso sejam necessárias, bem como a data para a decisão arbitral, tendo em conta o disposto no artigo 21.º

Artigo 18.º — Primeira reunião do tribunal arbitral