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Decreto-Lei n.º 10/2011

Artigo 2.ºCompetência dos tribunais arbitrais e direito aplicável

Em vigor desde 01/01/2012
  1. 1 -A competência dos tribunais arbitrais compreende a apreciação das seguintes pretensões:
    1. a)A declaração de ilegalidade de actos de liquidação de tributos, de autoliquidação, de retenção na fonte e de pagamento por conta;
    2. b)A declaração de ilegalidade de actos de fixação da matéria tributável quando não dê origem à liquidação de qualquer tributo, de actos de determinação da matéria colectável e de actos de fixação de valores patrimoniais;
    3. c)(Revogada).
  2. 2 -Os tribunais arbitrais decidem de acordo com o direito constituído, sendo vedado o recurso à equidade.