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Artigo 2.º

Competência dos tribunais arbitrais e direito aplicável

Redação registada como em vigor em 20/01/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A competência dos tribunais arbitrais compreende a apreciação das seguintes pretensões:
    1. a)A declaração de ilegalidade de actos de liquidação de tributos, de autoliquidação, de retenção na fonte e de pagamento por conta;
    2. b)A declaração de ilegalidade de actos de determinação da matéria tributável, de actos de determinação da matéria colectável e de actos de fixação de valores patrimoniais;
    3. c)A apreciação de qualquer questão, de facto ou de direito, relativa ao projecto de decisão de liquidação, sempre que a lei não assegure a faculdade de deduzir a pretensão referida na alínea anterior.
  2. 2 -Os tribunais arbitrais decidem de acordo com o direito constituído, sendo vedado o recurso à equidade.