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Decreto-Lei n.º 10/2011

Artigo 5.ºComposição dos tribunais arbitrais

Em vigor desde 20/01/2011
  1. 1 -Os tribunais arbitrais funcionam com árbitro singular ou com intervenção do colectivo de três árbitros.
  2. 2 -Os tribunais arbitrais funcionam com árbitro singular quando:
    1. a)O valor do pedido de pronúncia não ultrapasse duas vezes o valor da alçada do Tribunal Central Administrativo; e
    2. b)O sujeito passivo opte por não designar árbitro.
  3. 3 -Os tribunais arbitrais funcionam com intervenção do colectivo de três árbitros quando:
    1. a)O valor do pedido de pronúncia ultrapasse duas vezes o valor da alçada do Tribunal Central Administrativo; ou
    2. b)O sujeito passivo opte por designar árbitro, independentemente do valor do pedido de pronúncia.