Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 10/2011 — Composição dos tribunais arbitrais

1 -Os tribunais arbitrais funcionam com árbitro singular ou com intervenção do colectivo de três árbitros.
2 -Os tribunais arbitrais funcionam com árbitro singular quando:
1. a)O valor do pedido de pronúncia não ultrapasse duas vezes o valor da alçada do Tribunal Central Administrativo; e
2. b)O sujeito passivo opte por não designar árbitro.
3 -Os tribunais arbitrais funcionam com intervenção do colectivo de três árbitros quando:
1. a)O valor do pedido de pronúncia ultrapasse duas vezes o valor da alçada do Tribunal Central Administrativo; ou
2. b)O sujeito passivo opte por designar árbitro, independentemente do valor do pedido de pronúncia.

Artigo 5.º — Composição dos tribunais arbitrais