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Artigo 9.º — Receitas

Vigente desde: 19/01/2012
  1. 1 -O FRI, I. P., dispõe de receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
  2. 2 -O FRI, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)Os emolumentos consulares cobrados nos serviços externos do MNE;
    2. b)O produto de doações, heranças e legados;
    3. c)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
  3. 3 -Os saldos das receitas referidas no número anterior verificados no final de cada ano transitam para o ano seguinte, nos termos da lei.
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