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Artigo 10.º

Ações

Redação registada como em vigor em 25/01/2013.

Esta redação foi substituída em 03/09/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As ações das sociedades anónimas desportivas são de duas categorias:
    1. a)Categoria A, as que se destinam a ser subscritas pelo clube fundador, nos casos em que a sociedade tenha sido constituída nos termos da alínea c) do artigo 3.º;
    2. b)Categoria B, as restantes.
  2. 2 -As ações da categoria A só são suscetíveis de apreensão judicial ou oneração a favor de pessoas coletivas de direito público.
  3. 3 -As ações são sempre nominativas.