Artigo 10.º — Ações

RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/09/2023

1 -As ações das sociedades anónimas desportivas são de duas categorias:
1. a)Categoria A, as que se destinam a ser subscritas pelo clube fundador, nos casos em que a sociedade tenha sido constituída nos termos da alínea c) do artigo 3.º;
2. b)Categoria B, as restantes.
2 -As ações da categoria A só são suscetíveis de apreensão judicial ou oneração a favor de pessoas coletivas de direito público.
3 -As ações são sempre nominativas.

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 03/09/2023

Original

Em vigor de 25/01/2013 a 02/09/2023