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Artigo 11.º

Quota única

Redação registada como em vigor em 25/01/2013.

Esta redação foi substituída em 03/09/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O capital da sociedade unipessoal por quotas deve ser representado por uma quota indivisível que pertence integralmente ao clube fundador.
  2. 2 -O disposto no artigo 270.º-B, no n.º 1 do artigo 270.º-C, e no artigo 270.º-D do Código das Sociedades Comerciais não é aplicável às sociedades desportivas unipessoais por quotas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  3. 3 -É lícito à sociedade desportiva unipessoal por quotas realizar operações de aumento de capital com a participação de terceiros, desde que as mesmas sejam instrumentais da transformação da sociedade em anónima.