Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Transformação e irreversibilidade

Redação registada como em vigor em 25/01/2013.

Esta redação foi substituída em 03/09/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Uma sociedade desportiva pode transformar-se numa sociedade desportiva de tipo societário diferente.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o clube desportivo que tiver constituído uma sociedade desportiva, ou personalizado a sua equipa profissional, só pode participar nas competições desportivas de carácter profissional com o estatuto jurídico de sociedade desportiva.