Artigo 100.º — Limitações

AlteradoVersão 2Vigente desde: 28/07/2021

1 -Os prestadores de serviços de bronzeamento artificial submetem os utilizadores a radiações UV:
1. a)Com observância dos limites de irradiância efetiva estabelecidos na norma harmonizada EN 60335-2-27;
2. b)Cujo método de referência é o previsto na norma harmonizada EN 60335-2-27.
2 -A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do RJCE.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 28/07/2021

Decreto-Lei n.º 9/2021 - 1.ª Série(29/01/2021)

Original

Em vigor de 16/01/2015 a 27/07/2021