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Artigo 100.º

Limitações

Redação registada como em vigor em 16/01/2015.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os prestadores de serviços de bronzeamento artificial submetem os utilizadores a radiações UV:
    1. a)Com observância dos limites de irradiância efetiva estabelecidos na norma harmonizada EN 60335-2-27;
    2. b)Cujo método de referência é o previsto na norma harmonizada EN 60335-2-27.
  2. 2 -A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação muito grave.