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Decreto-Lei n.º 10/2015

Artigo 102.ºProibição da prestação de serviços de bronzeamento

Em vigor desde 28/07/2021
  1. 1 -É proibida a prestação de serviços de bronzeamento artificial a:
    1. a)Menores de 18 anos;
    2. b)Grávidas;
    3. c)Pessoas que apresentem sinais de insolação;
    4. d)Pessoas que se declarem de fotótipo I;
    5. e)Pessoas que se declarem de fotótipo II com nevos atípicos e ou uso concomitante de fármacos fotossensibilizantes.
  2. 2 -A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do RJCE.