Artigo 102.º — Proibição da prestação de serviços de bronzeamento

AlteradoVersão 2Vigente desde: 28/07/2021

1 -É proibida a prestação de serviços de bronzeamento artificial a:
1. a)Menores de 18 anos;
2. b)Grávidas;
3. c)Pessoas que apresentem sinais de insolação;
4. d)Pessoas que se declarem de fotótipo I;
5. e)Pessoas que se declarem de fotótipo II com nevos atípicos e ou uso concomitante de fármacos fotossensibilizantes.
2 -A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do RJCE.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 28/07/2021

Decreto-Lei n.º 9/2021 - 1.ª Série(29/01/2021)

Original

Em vigor de 16/01/2015 a 27/07/2021