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Artigo 102.º

Proibição da prestação de serviços de bronzeamento

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É proibida a prestação de serviços de bronzeamento artificial a:
    1. a)Menores de 18 anos;
    2. b)Grávidas;
    3. c)Pessoas que apresentem sinais de insolação;
    4. d)Pessoas que se declarem de fotótipo I;
    5. e)Pessoas que se declarem de fotótipo II com nevos atípicos e ou uso concomitante de fármacos fotossensibilizantes.
  2. 2 -A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do RJCE.