Art.º 104 · Decreto-Lei n.º 10/2015 — Declaração de consentimento

1 -O centro de bronzeamento artificial está obrigado a fornecer aos utilizadores uma declaração, de acordo com o modelo a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da saúde, assinada pelos mesmos antes de se submeterem pela primeira vez às radiações dos aparelhos de UV naquele centro, da qual consta obrigatoriamente:
1. a)A enumeração dos riscos associados ao bronzeamento artificial;
2. b)O fotótipo do utilizador, caso este o conheça, devendo ser expressa a proibição de prestação de serviços de bronzeamento artificial a pessoas que se declarem de fotótipo I;
3. c)O uso concomitante de fármacos fotossensibilizantes.
2 -O documento tem uma validade de seis meses a contar da data da sua assinatura.
3 -A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE.

Artigo 104.º — Declaração de consentimento