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Artigo 104.º

Declaração de consentimento

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O centro de bronzeamento artificial está obrigado a fornecer aos utilizadores uma declaração, de acordo com o modelo a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da saúde, assinada pelos mesmos antes de se submeterem pela primeira vez às radiações dos aparelhos de UV naquele centro, da qual consta obrigatoriamente:
    1. a)A enumeração dos riscos associados ao bronzeamento artificial;
    2. b)O fotótipo do utilizador, caso este o conheça, devendo ser expressa a proibição de prestação de serviços de bronzeamento artificial a pessoas que se declarem de fotótipo I;
    3. c)O uso concomitante de fármacos fotossensibilizantes.
  2. 2 -O documento tem uma validade de seis meses a contar da data da sua assinatura.
  3. 3 -A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE.