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Artigo 105.º

Ficha pessoal

Redação registada como em vigor em 16/01/2015.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo da observância do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, o centro de bronzeamento artificial está obrigado a criar e manter atualizada, para cada utilizador, uma ficha individual onde constem os seguintes elementos:
    1. a)Identificação;
    2. b)Fotótipo da pele;
    3. c)Programa de exposição recomendado, onde se inclui o número de exposições, tempo máximo de cada exposição, distância de exposição às radiações e intervalos entre exposições;
    4. d)Número de sessões efetuadas no centro;
    5. e)Declaração a que se refere o artigo anterior.
  2. 2 -O centro deve possuir um arquivo organizado das fichas dos utilizadores pelo período de cinco anos.
  3. 3 -A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação leve.