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Artigo 124.º

Deveres gerais da entidade exploradora do estabelecimento

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a entidade titular da exploração dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas deve:
    1. a)Manter em permanente bom estado de conservação e de higiene as instalações, equipamentos, mobiliário e utensílios do estabelecimento;
    2. b)Cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis ao manuseamento, preparação, acondicionamento e venda de produtos alimentares;
    3. c)Cumprir e fazer cumprir as demais regras legais e regulamentares aplicáveis à atividade;
    4. d)Facultar às autoridades fiscalizadoras competentes o acesso ao estabelecimento e o exame de documentos, livros e registos diretamente relacionados com a respetiva atividade.
  2. 2 -A violação dos deveres referidos no número anterior constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE.