Art.º 124 · Decreto-Lei n.º 10/2015 — Deveres gerais da entidade exploradora do estabelecimento

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a entidade titular da exploração dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas deve:
1. a)Manter em permanente bom estado de conservação e de higiene as instalações, equipamentos, mobiliário e utensílios do estabelecimento;
2. b)Cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis ao manuseamento, preparação, acondicionamento e venda de produtos alimentares;
3. c)Cumprir e fazer cumprir as demais regras legais e regulamentares aplicáveis à atividade;
4. d)Facultar às autoridades fiscalizadoras competentes o acesso ao estabelecimento e o exame de documentos, livros e registos diretamente relacionados com a respetiva atividade.
2 -A violação dos deveres referidos no número anterior constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE.

Artigo 124.º — Deveres gerais da entidade exploradora do estabelecimento