Saltar para o conteúdo principal

Decreto-Lei n.º 10/2015

Artigo 130.ºInstalações sanitárias destinadas a clientes

Em vigor desde 16/01/2015
  1. 1 -As instalações sanitárias destinadas aos clientes devem encontrar-se no interior do estabelecimento, separadas das salas de refeição e das zonas de manuseamento de alimentos.
  2. 2 -As instalações sanitárias destinadas aos clientes devem dispor dos equipamentos e utensílios necessários à sua cómoda e eficiente utilização e ser mantidas em permanente bom estado de higiene e conservação.
  3. 3 -As instalações sanitárias não podem ter acesso direto com as zonas de serviço, salas de refeição ou salas destinadas ao serviço de bebidas, devendo ser instaladas de forma a garantir o seu necessário isolamento do exterior.
  4. 4 -Nos estabelecimentos com capacidade igual ou superior a 30 lugares, as instalações sanitárias são obrigatoriamente separadas por sexo e devem dispor de retretes em cabines individualizadas.
  5. 5 -A existência de instalações sanitárias destinadas aos clientes não é exigível:
    1. a)Aos estabelecimentos integrados em área comercial ou empreendimento turístico que disponha de instalações sanitárias comuns que preencham os requisitos previstos nos n.os 1 e 2;
    2. b)Aos estabelecimentos que confecionem refeições para consumo exclusivo fora do estabelecimento.