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Artigo 131.º

Regras de acesso aos estabelecimentos

Redação registada como em vigor em 16/01/2015.

Esta redação foi substituída em 25/06/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É livre o acesso aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, salvo o disposto nos números seguintes.
  2. 2 -Pode ser recusado o acesso ou a permanência nos estabelecimentos a quem perturbe o seu funcionamento normal, designadamente por se recusar a cumprir as normas de funcionamento impostas por disposições legais ou privativas do estabelecimento, desde que essas restrições sejam devidamente publicitadas.
  3. 3 -Desde que devidamente publicitado, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas podem ainda:
    1. a)Ser afetos, total ou parcialmente, à utilização exclusiva por associados, beneficiários ou clientes das entidades proprietária ou exploradora;
    2. b)Ser objeto de reserva temporária de parte ou da totalidade dos estabelecimentos.
  4. 4 -Não é permitida a permanência de animais em espaços fechados, salvo quando se tratar de cães de assistência e desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais.
  5. 5 -As entidades exploradoras dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas não podem permitir o acesso a um número de clientes superior ao da respetiva capacidade.