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Decreto-Lei n.º 10/2015

Artigo 134.ºInformações a disponibilizar ao público

Em vigor desde 25/06/2018
  1. 1 -A entidade titular da exploração deve afixar, em local destacado, junto à entrada do estabelecimento de restauração ou de bebidas as seguintes indicações:
    1. a)O nome e entidade exploradora;
    2. b)Qualquer restrição de acesso ou permanência no estabelecimento decorrente de imposição legal ou normas de funcionamento do próprio estabelecimento, designadamente relativas à admissão de menores e fumadores;
    3. c)A permissão de admissão de animais de companhia, caso seja aplicável, excetuando os cães de assistência;
    4. d)O símbolo internacional de acessibilidades, quando aplicável;
    5. e)A exigência de consumo ou despesa mínima obrigatória, quando existente, nos estabelecimentos com salas ou espaços destinados a dança ou espetáculo;
    6. f)A existência de livro de reclamações nos termos da legislação específica aplicável.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica o cumprimento de normas específicas que obriguem a informação a ser visível do exterior.
  3. 3 -A informação referida na alínea e) do n.º 1 é obrigatoriamente visível do exterior do estabelecimento.
  4. 4 -(Revogado).
  5. 5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser afixadas nos estabelecimentos outras informações consideradas relevantes para o público em geral, designadamente:
    1. a)Informação esclarecendo os utentes que os produtos alimentares não embalados, uma vez escolhidos e entregues, se consideram comprados, não sendo permitidas trocas ou devoluções;
    2. b)Línguas faladas;
    3. c)Existência de sistema de climatização;
    4. d)Especialidades da casa;
    5. e)Classificação ou distinções atribuídas ao estabelecimento.