Art.º 141 · Decreto-Lei n.º 10/2015 — Direitos de uso de espaço público em feiras e mercados

1 -Em feiras ou mercados de entidades públicas os espaços de venda são atribuídos nos termos prescritos no RJACSR.
2 -Perante a cedência de exploração de locais de domínio público a entidades privadas para a realização de feiras ou para a instalação de mercados abastecedores, nos termos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, os espaços de venda nessas feiras ou mercados é atribuído nos termos prescritos nos respetivos regulamentos, observado o cumprimento do RJACSR.

Artigo 141.º — Direitos de uso de espaço público em feiras e mercados